AREsp 2504193 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais (reatroatividade da norma mais benéfica e demais argumentos) configuraram inovação recursal ou careceram de prequestionamento, implicando matéria constitucional ou necessidade de reexame fático-probatório que é vedado em recurso especial, além de não ter sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração.

Parties
Agravante: J.GR/SILLO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Inovação Recursal, Prequestionamento, Dever De Motivação, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Poder De Polícia Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Inovação Recursal Prequestionamento Dever De Motivação +1 more

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Parties

J.GR/SILLO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reatroatividade da norma administrativa mais benéfica
  2. 2 omissão na fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 competência do STF para questões constitucionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as teses centrais (reatroatividade da norma mais benéfica e demais argumentos) configuraram inovação recursal ou careceram de prequestionamento, implicando matéria constitucional ou necessidade de reexame fático-probatório que é vedado em recurso especial, além de não ter sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade do auto de infração.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Providencie a Coordenadoria a correção da autuação, pois as partes Agravante/Agravada aparecem em posições invertidas.
  • Publica-se.