EAREsp 2418953 - DECISAO

EAREsp 2418953 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do poder regulamentar da ANTT e a presunção de veracidade dos autos de infração, e concluiu que a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo federal), por isso, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Recorrida: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Procedimento Sancionatório Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Legalidade, Contraditório E Ampla Defesa, Ne Bis in Idem, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Poder De Polícia Procedimento Sancionatório Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Legalidade +3 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Agravante/recorrente

ANTT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 ausência de motivação das decisões administrativas
  3. 3 excesso de prazo no processo administrativo e suas consequências

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, entendeu que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente as questões suscitadas, reconheceu a legitimidade do poder regulamentar da ANTT e a presunção de veracidade dos autos de infração, e concluiu que a agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de indicação clara do dispositivo federal), por isso, na extensão do recurso especial, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publica-se.