REsp 2072497 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do Agravante são genéricos e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reduzir ou anular a multa administrativa fixada pelo PROCON exige reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta e o recurso foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc), Revisão De Quantum De Multa, Obrigação De Especificação Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multas Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Incidência Da Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Poder De Polícia Multa Administrativa (art. 57 Do Cdc) Revisão De Quantum De Multa Obrigação De Especificação Em Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Conhecimento de alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de revisão do dimensionamento da multa administrativa aplicada pelo PROCON (art. 57 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque os fundamentos do Agravante são genéricos e insuficientes para demonstrar omissão ou contradição (art. 1.022 CPC/2015), e porque a pretensão de reduzir ou anular a multa administrativa fixada pelo PROCON exige reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não estão presentes os requisitos para imposição da multa processual prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, razão pela qual a multa foi deixada de ser imposta e o recurso foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso especial não conhecido e negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno (recurso improvido)
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015