AREsp 2421581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre as teses apontadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e da deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); aditamento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais ou de norma estadual exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de legislação local, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 280 do STF), razão pela qual não se pode modificar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENER G,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Auto De Infração Administrativa, Atipicidade Administrativa, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Reexame De Provas, Interpretação De Norma Local
Direito Administrativo Direito Do Trânsito Direito Civil Processo Civil Poder De Polícia Auto De Infração Administrativa Atipicidade Administrativa Indenização Por Dano Moral +3 more

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Parties

AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENER G,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 legitimidade da agência para exercício do poder de polícia
  3. 3 possível reexame de prova e interpretação de contrato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de pré-questionamento sobre as teses apontadas (incidência da Súmula 211 do STJ) e da deficiência na indicação do dispositivo federal supostamente violado (Súmula 284 do STF); aditamento de matéria probatória e interpretação de cláusulas contratuais ou de norma estadual exigiriam reexame do conjunto fático-probatório ou interpretação de legislação local, providências vedadas no recurso especial (Súmulas 5, 7 do STJ e Súmula 280 do STF), razão pela qual não se pode modificar o julgado recorrido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...
  • Publique-se.