REsp 2143757 - DECISAO

REsp 2143757 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: as matérias apontadas não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), as normas indicadas não ostentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (consequência análoga à Súmula 284/STF) e não é cabível, em recurso especial, exame de atos administrativos infralegais como a Resolução CONFERE n.1.063/2015.

Parties
Autor: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE; Réu: Lúcio Irmãos e Representações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Interesse De Agir (ausência De Interesse Processual), Coisa Julgada, Registro Em Conselho Regional, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia Interesse De Agir (ausência De Interesse Processual) Coisa Julgada Registro Em Conselho Regional Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado de Pernambuco - CORE/PE

Autor

Lúcio Irmãos e Representações Ltda

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Conselho Regional possui poder de polícia autoexecutório que dispensa intervenção judicial para compelir registro de empresa
  2. 2 Se houve violação à coisa julgada por ato posterior à sentença transitada em julgado
  3. 3 Se era obrigatório o esgotamento das vias administrativas antes de ingresso judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por questões de admissibilidade: as matérias apontadas não foram devidamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ), as normas indicadas não ostentam comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido (consequência análoga à Súmula 284/STF) e não é cabível, em recurso especial, exame de atos administrativos infralegais como a Resolução CONFERE n.1.063/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Publique-se