AREsp 2436373 - DECISAO

AREsp 2436373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do auto de infração, à suficiência da motivação e à proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a regularidade do processo administrativo e a adequação da penalidade aos limites legais.

Parties
Agravante: COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A; Agravado: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Administrativa, Motivação Do Ato Administrativo, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Multa Administrativa Motivação Do Ato Administrativo Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMBRAS ARMAZENS GERAIS S/A

Agravante

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 9º, §1º, da Lei 9.933/1999 pela ausência de motivação da multa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 regularidade do auto de infração e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento do Tribunal de origem quanto à validade do auto de infração, à suficiência da motivação e à proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantiveram-se as conclusões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a regularidade do processo administrativo e a adequação da penalidade aos limites legais.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.