REsp 1843151 - DECISAO

REsp 1843151 - DECISAO

Foi dado provimento aos recursos especiais porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da certidão de dívida ativa decorrente de multa aplicada pelo PROCON, assentando que a sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC funda-se no poder de polícia do PROCON e pode ser aplicada mesmo que a reclamação tenha partido de um único consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CHAPECO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: Oi S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento aos recursos especiais do MUNICIPIO DE CHAPECO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para reconhecer a validade de certidão de dívida ativa decorrente de aplicação de multa pelo Procon.
Legal Topics
Poder De Polícia, Multa Do PROCON, Embargos À Execução Fiscal, Liberação Parcial De Depósitos Judiciais, Recuperação Judicial
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Multa Do PROCON Embargos À Execução Fiscal Liberação Parcial De Depósitos Judiciais Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE CHAPECO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

Oi S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do PROCON para aplicar multa mesmo que a reclamação decorra de único consumidor
  2. 2 validade de certidão de dívida ativa decorrente de multa administrativa do PROCON
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar 151/2015 quanto à liberação de depósitos judiciais

Ratio Decidendi

Foi dado provimento aos recursos especiais porque o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade da certidão de dívida ativa decorrente de multa aplicada pelo PROCON, assentando que a sanção administrativa prevista no art. 57 do CDC funda-se no poder de polícia do PROCON e pode ser aplicada mesmo que a reclamação tenha partido de um único consumidor, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Dou provimento aos recursos especiais do MUNICIPIO DE CHAPECO e do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA para reconhecer a validade de certidão de dívida ativa decorrente de aplicação de multa pelo Procon.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.