REsp 1998355 - DECISAO

REsp 1998355 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que a vedação de acesso ao sistema DOF integra o exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA e, conforme a jurisprudência do STJ, trata-se de medida dotada de autoexecutoriedade que pode ser adotada preventivamente, de modo que a segurança concedida pelo tribunal de origem deveria ser denegada, reformando-se o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança
Legal Topics
Poder De Polícia, Documento De Origem Florestal (dof), Ampla Defesa, Contraditório, Mandado De Segurança
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Poder De Polícia Documento De Origem Florestal (dof) Ampla Defesa Contraditório Mandado De Segurança

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do bloqueio de acesso ao sistema DOF pelo IBAMA como medida de poder de polícia
  2. 2 necessidade ou não de observância imediata do contraditório e da ampla defesa em medidas de poder de polícia
  3. 3 compatibilidade da medida preventiva com o princípio da precaução e com princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que a vedação de acesso ao sistema DOF integra o exercício do poder de polícia ambiental do IBAMA e, conforme a jurisprudência do STJ, trata-se de medida dotada de autoexecutoriedade que pode ser adotada preventivamente, de modo que a segurança concedida pelo tribunal de origem deveria ser denegada, reformando-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e denegar a segurança

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Reformando o acórdão recorrido, denegar a segurança