REsp 2146044 - ACORDAO

REsp 2146044 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados nem impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de reavaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Poder De Polícia, CADE, Infração Contra a Ordem Econômica, Dosimetria De Multa, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame Fático Probatório
Processual Civil Administrativo Poder De Polícia CADE Infração Contra a Ordem Econômica Dosimetria De Multa Razoabilidade E Proporcionalidade Súmulas 283 E 284 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Julgamento Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação recursal e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão e incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais não demonstraram de forma específica a violação dos dispositivos apontados nem impugnaram fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e a pretensão de reavaliar a razoabilidade e proporcionalidade da multa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.