REsp 2183236 - DECISAO

REsp 2183236 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque, embora a ANTT detenha competência de polícia administrativa, é ilegal condicionar a renovação do Termo de Autorização de Fretamento ao prévio pagamento de multas pecuniárias previstas em resoluções da agência quando tal condicionamento se presta a efetivar a cobrança de créditos da Fazenda por via administrativa; a cobrança deve ocorrer por execução fiscal e não pode obstar o exercício da atividade econômica, conforme jurisprudência do STJ e súmulas do STF.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Autor/recorrido: Viação Novo Horizonte LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Poder De Polícia, Renovação Do Termo De Autorização De Fretamento, Condicionamento Ao Pagamento De Multas Administrativas, Cobrança De Créditos Da Fazenda Pública, Execução Fiscal, Honorários Recursais
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Poder De Polícia Renovação Do Termo De Autorização De Fretamento Condicionamento Ao Pagamento De Multas Administrativas Cobrança De Créditos Da Fazenda Pública Execução Fiscal +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Viação Novo Horizonte LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a ANTT condicionar o cadastro e a renovação do Termo de Autorização de Fretamento ao pagamento prévio de multas?
  2. 2 Houve omissão no acórdão recorrido quanto às alegações suscitadas nos embargos?
  3. 3 Forma adequada de cobrança dos créditos da Fazenda Pública e vedação de sanções como meio coercitivo de cobrança

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se provimento porque, embora a ANTT detenha competência de polícia administrativa, é ilegal condicionar a renovação do Termo de Autorização de Fretamento ao prévio pagamento de multas pecuniárias previstas em resoluções da agência quando tal condicionamento se presta a efetivar a cobrança de créditos da Fazenda por via administrativa; a cobrança deve ocorrer por execução fiscal e não pode obstar o exercício da atividade econômica, conforme jurisprudência do STJ e súmulas do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 10% sobre os honorários anteriormente fixados