AREsp 2855509 - DECISAO

AREsp 2855509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegada violação de lei federal mostrou-se indireta/reflexa (incidindo analogicamente Súmula 280/STF) e as demais controvérsias padeceram de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além de exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284, 282, 356/STF e 7, 13/STJ). Dessa forma, não se conheceu do mérito do recurso especial, mantendo-se as decisões das instâncias originárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOTUCATU; Recorrida: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Delegação De Atos Administrativos, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Cerceamento De Defesa, Prescrição/inscrição Em Dívida Ativa, Súmulas E Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Poder De Polícia Delegação De Atos Administrativos Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BOTUCATU

Recorrente

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de delegação a concessionária (CPFL) de atos materiais do poder de polícia
  2. 2 Admissibilidade de produção de provas (prova testemunhal e pericial) e alegado tumulto processual
  3. 3 Validade da Certidão de Dívida Ativa e suspensão da exigibilidade por recurso administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial em razão de óbices processuais: a alegada violação de lei federal mostrou-se indireta/reflexa (incidindo analogicamente Súmula 280/STF) e as demais controvérsias padeceram de deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento, além de exigir reexame de matéria fático-probatória (incidência das Súmulas 284, 282, 356/STF e 7, 13/STJ). Dessa forma, não se conheceu do mérito do recurso especial, mantendo-se as decisões das instâncias originárias.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial