AREsp 2927373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), e a omissão do preenchimento do campo 'medida aferida' no auto de infração não acarretou nulidade nem cerceamento de defesa, uma vez que os requisitos formais exigidos pela Lei 11.181/2019 foram atendidos, a infração (funcionamento com ALF vencido) restou comprovada e a base de cálculo da multa permitiu verificar o valor aplicado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS; Recorrido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia, Auto De Infração, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Devido Processo Legal, Fundamentação Judicial, Cálculo De Multa, Alvará De Localização E Funcionamento
Direito Administrativo Processual Civil Poder De Polícia Auto De Infração Nulidade Cerceamento De Defesa Devido Processo Legal Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS

Agravante

Município de Belo Horizonte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada ausência de fundamentação)
  2. 2 nulidade do auto de infração por ausência de indicação da 'medida aferida'
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão recorrida continha fundamentação suficiente (não havendo ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015), e a omissão do preenchimento do campo 'medida aferida' no auto de infração não acarretou nulidade nem cerceamento de defesa, uma vez que os requisitos formais exigidos pela Lei 11.181/2019 foram atendidos, a infração (funcionamento com ALF vencido) restou comprovada e a base de cálculo da multa permitiu verificar o valor aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.