REsp 2058899 - DECISAO

REsp 2058899 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, determinando a reforma do acórdão do Tribunal de origem na parte em que concluiu pela inexistência de legitimidade do PROCON; firmou que o PROCON, em razão do poder de polícia, pode aplicar multas administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor independentemente de reclamação individual, e ordenou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Município de Chapecó; Interessado/órgão Administrativo: Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado em parte; autos devolvidos à origem
Legal Topics
Poder De Polícia, Legitimidade Do PROCON Para Aplicar Multa Administrativa, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Aplicação De Sanção Administrativa
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Poder De Polícia Legitimidade Do PROCON Para Aplicar Multa Administrativa Prequestionamento Embargos De Declaração Aplicação De Sanção Administrativa

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Município de Chapecó

Recorrente

Órgão de Defesa do Consumidor (PROCON)

Interessado/órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se o PROCON tem legitimidade para aplicar multas administrativas decorrentes de infrações ao Código de Defesa do Consumidor independentemente de reclamação individual
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à incidência de dispositivos federais invocados (art. 56 e 57 do CDC; arts. do Decreto n. 2.181/1997) e quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se é possível revisão da proporcionalidade da multa aplicada pelo PROCON sem reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, determinando a reforma do acórdão do Tribunal de origem na parte em que concluiu pela inexistência de legitimidade do PROCON; firmou que o PROCON, em razão do poder de polícia, pode aplicar multas administrativas por infrações ao Código de Defesa do Consumidor independentemente de reclamação individual, e ordenou o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente; acórdão recorrido reformado em parte; autos devolvidos à origem

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito