AREsp 2460928 - DECISAO

AREsp 2460928 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, o INMETRO atua no exercício de sua competência para fiscalizar conformidade de produtos e equipamentos disponibilizados para abastecimento mesmo a preço de custo, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: PONTA DO POCO MARINA CLUBE; Agravado: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Competência Do INMETRO, Fiscalização De Bomba De Combustível, Impugnação De Fundamentos Do Acórdão, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Artigos 1.022 E 489 Do CPC
Processo Civil Administrativo Poder De Polícia Administrativa Competência Do INMETRO Fiscalização De Bomba De Combustível Impugnação De Fundamentos Do Acórdão Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PONTA DO POCO MARINA CLUBE

Agravante

INMETRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Competência do INMETRO para fiscalizar equipamentos e produtos mesmo quando fornecidos a preço de custo
  3. 3 Caracterização de relação de consumo e alcance do CDC versus atividade de associação sem fins lucrativos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, o INMETRO atua no exercício de sua competência para fiscalizar conformidade de produtos e equipamentos disponibilizados para abastecimento mesmo a preço de custo, a recorrente não impugnou adequadamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publica-se.