AREsp 2619110 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial face à necessidade de exame de norma infralegal
2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
3. 3 cumprimento dos requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e juntada de acórdão paradigma (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), e porque as razões de inadmissibilidade foram procedentes: a matéria demandaria exame de norma infralegal e reexame de fatos e provas (impossível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial nos termos e requisitos exigidos, nem juntados os acórdãos paradigmas.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários na instância de origem, determino sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º do art. 85 e de eventual isenção.