AREsp 2775556 - DECISAO

AREsp 2775556 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria com base em lei e jurisprudência consolidada, reconhecendo a competência do INMETRO, a legalidade da autuação e da multa dentro dos limites legais, e porque o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial em conformidade com os requisitos processuais.

Parties
Réu: Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Alagoas (INMEQ/AL); Réu: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória Do Auto De Infração Nº 2796103 / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Metrologia Legal, Autos De Infração, Competência Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Poder De Polícia Administrativa Metrologia Legal Autos De Infração Competência Administrativa Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Metrologia e Qualidade do Estado de Alagoas (INMEQ/AL)

Réu

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO)

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória Do Auto De Infração Nº 2796103 / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da autuação fundamentada em regulamento do INMETRO e CONMETRO
  2. 2 competência do INMETRO para atuar em Metrologia Legal e editar regulamentos técnicos
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a matéria com base em lei e jurisprudência consolidada, reconhecendo a competência do INMETRO, a legalidade da autuação e da multa dentro dos limites legais, e porque o pedido demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ademais, não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial em conformidade com os requisitos processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.