REsp 2125844 - DECISAO

REsp 2125844 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações relativas aos arts. 188 e 282, §1º do CPC/2015 e art. 22 da Lei nº 9.784/1999 faltou prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); quanto à alegada violação do art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000 e demais normas invocadas, as matérias tratam de questões fático-probatórias e de interpretação que não foram demonstradas de forma a ensejar reforma pelo STJ, além de se verificar insuficiência de comando normativo e fundamentação genérica, atraindo as vedações das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS; Recorrida: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Nulidade De Ato Administrativo, Quórum De Diretoria Colegiada, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Poder De Polícia Administrativa Nulidade De Ato Administrativo Quórum De Diretoria Colegiada Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Recorrente

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 10, § 1º, da Lei nº 9.961/2000 (quórum e três votos coincidentes)
  2. 2 aplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas (arts. 188 e 282, §1º do CPC/2015; art. 22 da Lei nº 9.784/1999)
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: quanto às alegações relativas aos arts. 188 e 282, §1º do CPC/2015 e art. 22 da Lei nº 9.784/1999 faltou prequestionamento no acórdão recorrido (Súmula 211/STJ); quanto à alegada violação do art. 10, §1º da Lei nº 9.961/2000 e demais normas invocadas, as matérias tratam de questões fático-probatórias e de interpretação que não foram demonstradas de forma a ensejar reforma pelo STJ, além de se verificar insuficiência de comando normativo e fundamentação genérica, atraindo as vedações das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.