REsp 2162454 - DECISAO

REsp 2162454 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por tratar de questão atravessada por análise fático-probatória e de matéria não adequada ao recurso especial (revisão de provas vedada pela Súmula 7), além de o recorrente não ter elidido a presunção de veracidade do auto de infração nem cumprido determinação processual de juntar provas, e por se tratar de matéria sobre a qual a homologação ANATEL não afasta a obrigação de observância de normas técnicas do INMETRO.

Parties
Recorrente: J. RODRIGUES BARBOSA - ELETRO; Autuante/recorrido: INMETRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder De Polícia Administrativa, Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos, Ônus Da Prova, Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj), Homologação ANATEL Vs Normas Técnicas De Segurança
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Poder De Polícia Administrativa Presunção De Veracidade E Legitimidade Dos Atos Administrativos Ônus Da Prova Revisão De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Do Stj) Homologação ANATEL Vs Normas Técnicas De Segurança

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Parties

J. RODRIGUES BARBOSA - ELETRO

Recorrente

INMETRO

Autuante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validação do auto de infração do INMETRO por suposta presença de ligas ferrosas em condutores
  2. 2 ônus da prova para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 necessidade (ou não) de prova pericial para constatar material ferroso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por tratar de questão atravessada por análise fático-probatória e de matéria não adequada ao recurso especial (revisão de provas vedada pela Súmula 7), além de o recorrente não ter elidido a presunção de veracidade do auto de infração nem cumprido determinação processual de juntar provas, e por se tratar de matéria sobre a qual a homologação ANATEL não afasta a obrigação de observância de normas técnicas do INMETRO.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.