EREsp 2131058 - DECISAO

EREsp 2131058 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a ANTT atuou no âmbito de seu poder de polícia e normativo conferido por lei, que as multas foram aplicadas com base em Resolução regulamentar válida (Resolução ANTT nº 3.075/2009 e ato normativo conexo) e que os autos de infração e a CDA ostentam presunção de legitimidade não elidida pela recorrente. As alegações de nulidade processual e vícios nas decisões administrativas não foram demonstradas nos autos, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial adequadamente fundamentado, razão pela qual o recurso foi conhecido apenas quanto às alegações de...

Parties
Embargante/recorrente/agravante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA; Exequente/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do Recurso Especial apenas quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Poder De Polícia Das Agências Reguladoras, Legalidade E Reserva Legal, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Devido Processo Administrativo Simplificado (resolução ANTT N.442/2004), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Poder De Polícia Das Agências Reguladoras Legalidade E Reserva Legal Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Devido Processo Administrativo Simplificado (resolução ANTT N.442/2004) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante/recorrente/agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido Quanto Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da ANTT e das Resoluções ANTT na imposição de multas administrativas
  2. 2 ônus da prova para desconstituição de autos de infração e presunção de legitimidade dos atos administrativos
  3. 3 possibilidade de aplicação de regras do CTB ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a ANTT atuou no âmbito de seu poder de polícia e normativo conferido por lei, que as multas foram aplicadas com base em Resolução regulamentar válida (Resolução ANTT nº 3.075/2009 e ato normativo conexo) e que os autos de infração e a CDA ostentam presunção de legitimidade não elidida pela recorrente. As alegações de nulidade processual e vícios nas decisões administrativas não foram demonstradas nos autos, e o reexame de questões fático-probatórias é inviável em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não houve demonstração de dissídio jurisprudencial adequadamente fundamentado, razão pela qual o recurso foi conhecido apenas quanto às alegações de...

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial apenas quanto às alegadas ofensas aos arts. 489 e 1.022 do CPC e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso Especial conhecido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e negado provimento
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determinou-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015