AREsp 1910080 - DECISAO

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O recurso especial não demonstrou violação ao art. 2º da Lei 9.427/1996 nem prequestionou as normas invocadas, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PROCON pode aplicar multas previstas no CDC; por essas razões, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das súmulas 282/284 STF e da súmula 7 STJ ao recurso especial.

Parties
Autor: CELG Distribuição S/A; Réu: Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Poder De Polícia Do PROCON, Aplicação De Multa Administrativa, Competência Entre PROCON E Agência Reguladora (aneel), Prequestionamento Para Recurso Especial, Proporcionalidade Da Multa, Súmulas 282/284 STF E Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Regulatório Processo Civil Poder De Polícia Do PROCON Aplicação De Multa Administrativa Competência Entre PROCON E Agência Reguladora (aneel) Prequestionamento Para Recurso Especial +3 more

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Parties

CELG Distribuição S/A

Autor

Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Rio Verde/GO

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória / Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da multa imposta pelo PROCON municipal
  2. 2 competência do PROCON frente à ANEEL para fiscalizar fornecimento de energia elétrica
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não demonstrou violação ao art. 2º da Lei 9.427/1996 nem prequestionou as normas invocadas, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que o PROCON pode aplicar multas previstas no CDC; por essas razões, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, sendo aplicáveis os óbices das súmulas 282/284 STF e da súmula 7 STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não majorar os honorários sucumbenciais já fixados na instância originária.