AREsp 2978244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, diante do fato de o acórdão recorrido ter se fundamentado em legislação local, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma local, o que obsta o processamento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Poder De Polícia Municipal, Responsabilidade Civil Do Ente Público, Obrigação De Fazer, Conservação De Imóvel Privado, Legislação Municipal Vs Federal (súmula 280/stf)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Urbanístico Direito Processual Civil Poder De Polícia Municipal Responsabilidade Civil Do Ente Público Obrigação De Fazer Conservação De Imóvel Privado +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de responsabilização do Município para executar obras em propriedade privada diante da inércia do proprietário e situação de risco/urgência
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando o acórdão recorrido se funda em legislação local
  3. 3 se eventual violação de lei federal é indireta/reflexa exigindo prévio juízo sobre norma local

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por aplicação analógica da Súmula 280/STF, diante do fato de o acórdão recorrido ter se fundamentado em legislação local, de modo que eventual ofensa a lei federal seria indireta e exigiria prévio exame de norma local, o que obsta o processamento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.