CC 177909 - DECISAO

CC 177909 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o Administrador da Recuperação Judicial não ostenta poderes de representação processual dos recuperandos, a embargante não corrigiu a autuação, o acórdão citado não foi anexado aos autos e pesquisa demonstra que o imóvel referido pertence a sociedade não submetida à recuperação, de modo que permanece incólume a repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP.

Parties
Embargante: LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Poderes Do Administrador Judicial, Repristinação, Ilegitimidade Ativa, Representação Processual, Venda De Imóvel, Competência Do Juízo Recuperacional
Recuperação Judicial Processual Civil Conflito De Competência Poderes Do Administrador Judicial Repristinação Ilegitimidade Ativa Representação Processual Venda De Imóvel +1 more

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Parties

LAURIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do administrador judicial para representar processualmente os recuperandos
  2. 2 repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP
  3. 3 ausência de juntada do acórdão referido

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque o Administrador da Recuperação Judicial não ostenta poderes de representação processual dos recuperandos, a embargante não corrigiu a autuação, o acórdão citado não foi anexado aos autos e pesquisa demonstra que o imóvel referido pertence a sociedade não submetida à recuperação, de modo que permanece incólume a repristinação do Conflito de Competência nº 162.814/SP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.