AREsp 989310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a inicial alcançou sua finalidade (princípio da instrumentalidade das formas), não houve prejuízo ao direito de defesa pela alteração do pedido; a legitimidade da União como sucessora da RFFSA encontra respaldo em lei e precedentes (Súmula 365/STJ); a matéria de correção monetária deve observar a jurisprudência superior (inaplicabilidade do art.1º-F segundo o STF e aplicação do IPCA-E segundo o STJ); e a revisão dos honorários é limitada pela Súmula 7/STJ — assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Legal Topics
Poderes Do Relator, Agravo Legal (art.557 Cpc), Instrumentalidade Das Formas, Legitimidade Da União Como Sucessora Da RFFSA, Competência Da Justiça Federal (súmula 365/stj), Correção Monetária (art.1º F Lei 9.494/1997; IPCA E), Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes (súmulas 7, 83, 283, 365)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Poderes Do Relator Agravo Legal (art.557 Cpc) Instrumentalidade Das Formas Legitimidade Da União Como Sucessora Da RFFSA Competência Da Justiça Federal (súmula 365/stj) +3 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada alteração da causa de pedir (julgamento extra petita)
  2. 2 ilegitimidade passiva da União para pagamento de complementação de aposentadorias
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 para atualização monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a inicial alcançou sua finalidade (princípio da instrumentalidade das formas), não houve prejuízo ao direito de defesa pela alteração do pedido; a legitimidade da União como sucessora da RFFSA encontra respaldo em lei e precedentes (Súmula 365/STJ); a matéria de correção monetária deve observar a jurisprudência superior (inaplicabilidade do art.1º-F segundo o STF e aplicação do IPCA-E segundo o STJ); e a revisão dos honorários é limitada pela Súmula 7/STJ — assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.