REsp 1550675 - DECISAO

REsp 1550675 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova documental está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 130 do CPC/1973; ademais, várias das alegações infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento nesta Corte, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Diante disso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Poderes Instrutórios Do Juiz, Produção De Prova Documental, Art. 130 Do Cpc/1973, Prequestionamento, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973), Cumulação De Aposentadorias Por Invalidez (art. 124, II, Lei 8.213/1991), Perícia Integrada
Previdenciário Processual Civil Administrativo Poderes Instrutórios Do Juiz Produção De Prova Documental Art. 130 Do Cpc/1973 Prequestionamento Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do juiz/tribunal para determinar de ofício a produção de provas (art. 130 do CPC/1973)
  2. 2 Existência ou omissão no acórdão quanto ao art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 e que a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova documental está em consonância com a jurisprudência do STJ e com o art. 130 do CPC/1973; ademais, várias das alegações infraconstitucionais não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento nesta Corte, e a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Diante disso o recurso especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.