AREsp 2645600 - DECISAO

AREsp 2645600 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1346), aplicam-se as normas regimentais e do CPC que impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos afetados até o julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Agravante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Repetitivo Tema 1346)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Poderes Normativos Da ANEEL, Bens Reversíveis, Iluminação Pública, Ativo Imobilizado Em Serviço AIS, Recursos Repetitivos (tema 1346), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Regulatório Poderes Normativos Da ANEEL Bens Reversíveis Iluminação Pública Ativo Imobilizado Em Serviço AIS Recursos Repetitivos (tema 1346) +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem (recurso Repetitivo Tema 1346)

Legal Issues

  1. 1 Se a ANEEL tem poderes normativos para editar resolução que imponha obrigações aos concessionários federais sobre a destinação de bens reversíveis, especificamente os Ativos Imobilizados em Serviço (AIS) utilizados na prestação de iluminação pública.
  2. 2 Admissibilidade dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL, da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública registrado como AIS às prefeituras e ao Distrito Federal (Tema 1346).

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1346), aplicam-se as normas regimentais e do CPC que impõem a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão dos feitos afetados até o julgamento qualificado, razão pela qual se determinou a devolução dos autos e a baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Dê-se baixa nesta Corte Superior.