REsp 1897718 - DECISAO

REsp 1897718 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para permitir o levantamento do valor principal pela genitora, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ entendendo que, na ausência de justo motivo comprovado que viole os interesses do menor, os pais, no exercício do poder familiar, têm prerrogativa de administrar os bens dos filhos menores.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA DE MOURA FARIAS DUTRA; Recorrente: THALEYA NATACHA DE MOURA FARIAS; Recorrida: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Por Morte Acidental C/c Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para permitir o levantamento do valor principal depositado nos autos pela genitora.
Legal Topics
Poder Familiar, Administração Dos Bens Do Menor, Levantamento De Valores Depositados, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito De Família Poder Familiar Administração Dos Bens Do Menor Levantamento De Valores Depositados Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARIA LUIZA DE MOURA FARIAS DUTRA

Recorrente

THALEYA NATACHA DE MOURA FARIAS

Recorrente

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Por Morte Acidental C/c Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento por genitora de valores depositados em juízo em favor de filha menor
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre administração dos bens de menores pelos pais
  3. 3 Necessidade de comprovação de justo motivo para impedir administração pelo representante legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para permitir o levantamento do valor principal pela genitora, com fundamento na Súmula 568/STJ e na jurisprudência do STJ entendendo que, na ausência de justo motivo comprovado que viole os interesses do menor, os pais, no exercício do poder familiar, têm prerrogativa de administrar os bens dos filhos menores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para permitir o levantamento do valor principal depositado nos autos pela genitora.

Orders

  • Permitir o levantamento do valor principal depositado nos autos pela genitora.
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nas penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de interposição manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente.