AREsp 1702017 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que, salvo justo motivo comprovado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo em favor de menor impúbere representada por sua genitora ofende o art. 1.689, I e II, do CC, devendo ser permitida à genitora a livre movimentação dos valores para atender ao interesse da criança.

Parties
Agravante: G V A D (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder Familiar, Levantamento De Valores Depositados Em Juízo, Indenização Securitária, Súmula 7/stj, Prestação De Contas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Poder Familiar Levantamento De Valores Depositados Em Juízo Indenização Securitária Súmula 7/stj Prestação De Contas

Case Brief

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Parties

G V A D (MENOR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 direito dos genitores de administrar e movimentar valores recebidos por menor (art. 1.689, I e II, CC)
  3. 3 possibilidade de restrição à movimentação por conflito de interesses ou justo motivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão singular que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e, no mérito, entendeu-se que, salvo justo motivo comprovado, a negativa de levantamento de valores depositados em juízo em favor de menor impúbere representada por sua genitora ofende o art. 1.689, I e II, do CC, devendo ser permitida à genitora a livre movimentação dos valores para atender ao interesse da criança.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão singular da Presidência e, de plano, conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial, permitindo à genitora a livre movimentação dos valores relativos ao depósito em favor de sua filha.