REsp 1580396 - DECISAO

REsp 1580396 - DECISAO

A Quarta Turma concluiu que a constituição de advogados pela genitora, na qualidade de legítima representante, configura exercício do poder familiar e, por ser ato de simples administração, não demanda prévia autorização judicial, afastando-se assim a nulidade formal do contrato de honorários e reconhecendo-se a legitimidade passiva dos menores; o valor ajustado dos honorários poderá ser objeto de aferição e eventual arbitramento em via ordinária com intervenção do Ministério Público.

Parties
Recorrente: LUCIA ROBERTA CHECCHIA VITALI; Recorrente: LELIO FARAGO LEMOS; Recorrido: Adriana Van Schelle Bianconi; Recorrido: Jan David Anthon Van Schelle; Recorrido: Giovana Yolanda Van Schelle
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade formal do contrato de honorários e reconhecer a legitimidade passiva dos menores
Legal Topics
Poder Familiar, Contrato De Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva, Representação De Menores, Administração De Bens De Incapazes, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

LUCIA ROBERTA CHECCHIA VITALI

Recorrente

LELIO FARAGO LEMOS

Recorrente

Adriana Van Schelle Bianconi

Recorrido

Jan David Anthon Van Schelle

Recorrido

Giovana Yolanda Van Schelle

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da genitora para constituir advogado em nome dos filhos menores
  2. 2 nulidade formal do contrato de honorários por ausência de autorização judicial ou por vício de representação
  3. 3 possibilidade de revisão do valor dos honorários com intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

A Quarta Turma concluiu que a constituição de advogados pela genitora, na qualidade de legítima representante, configura exercício do poder familiar e, por ser ato de simples administração, não demanda prévia autorização judicial, afastando-se assim a nulidade formal do contrato de honorários e reconhecendo-se a legitimidade passiva dos menores; o valor ajustado dos honorários poderá ser objeto de aferição e eventual arbitramento em via ordinária com intervenção do Ministério Público.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade formal do contrato de honorários e reconhecer a legitimidade passiva dos menores

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a nulidade formal do contrato de honorários advocatícios celebrado com os menores