AREsp 1933204 - DECISAO

AREsp 1933204 - DECISAO

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia e fundamentou seu convencimento; reconheceu-se que, diante das circunstâncias (notadamente a existência de cerca de 3.000 execuções fiscais e o interesse público), o juiz agiu no âmbito do poder geral de cautela (arts. 297 e 139 do CPC) ao determinar a manifestação da Fazenda Municipal sobre eventual crédito e a manutenção provisória dos depósitos, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Ademais, as conclusões de fato não podem ser revistas por recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Parties
Fazenda Municipal: Município de Cascavel; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão
Outcome
Nego provimento ao Agravo.
Legal Topics
Poder Geral De Cautela, Tutela Cautelar De Ofício, Omissão No Acórdão, Compensação De Créditos, Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Tributário Poder Geral De Cautela Tutela Cautelar De Ofício Omissão No Acórdão Compensação De Créditos Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Cascavel

Fazenda Municipal

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão no acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade do poder geral de cautela (art. 297 do CPC) para determinar a não liberação de valores depositados
  3. 3 Alcance do art. 139 do CPC e atuação de ofício do magistrado

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia e fundamentou seu convencimento; reconheceu-se que, diante das circunstâncias (notadamente a existência de cerca de 3.000 execuções fiscais e o interesse público), o juiz agiu no âmbito do poder geral de cautela (arts. 297 e 139 do CPC) ao determinar a manifestação da Fazenda Municipal sobre eventual crédito e a manutenção provisória dos depósitos, razão pela qual o agravo foi negado provimento. Ademais, as conclusões de fato não podem ser revistas por recurso especial em virtude da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo.

Orders

  • Nego provimento ao Agravo.
  • Publique-se.