REsp 2176080 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar decisão de caráter precário (concessão/manutenção de medida cautelar/antecipatória); tal reexame exigiria análise do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e também lhe falta o requisito constitucional do esgotamento das instâncias, por analogia à Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: R.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Poder Geral De Cautela, Tutela Antecipada / Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Esgotamento De Instâncias, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Recursos Especiais Tutela Provisória/cautelar Poder Geral De Cautela Tutela Antecipada / Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Esgotamento De Instâncias +1 more

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Parties

R.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere medida cautelar/antecipatória
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 analogia aplicável da Súmula 735 do STF para decisões liminares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso pretendia reexaminar decisão de caráter precário (concessão/manutenção de medida cautelar/antecipatória); tal reexame exigiria análise do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e também lhe falta o requisito constitucional do esgotamento das instâncias, por analogia à Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.