REsp 1922765 - DECISAO

REsp 1922765 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia ao concluir que o art.62 da RN 124/06 exorbita o poder regulatório da ANS e anular a multa, e porque as razões recursais da ANS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido ou não impugnaram seus fundamentos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo reforma.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR; Recorrida: operadora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Poder Normativo Da ANS, Resolução Nº 124/2006 Art.62, Lei Nº 9.656/1998 Art.14, Negativação E Recusa De Contratação, Súmulas 283 E 284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Poder Normativo Da ANS Resolução Nº 124/2006 Art.62 Lei Nº 9.656/1998 Art.14 Negativação E Recusa De Contratação +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

operadora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art.62 da Resolução nº 124/2006 exorbita o poder regulatório da ANS
  2. 2 Se é lícita a recusa de contratação por operadora em razão de negativação do consumidor
  3. 3 Alegada violação ao art.1.022 do CPC relativa a omissão no acórdão de origem

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia ao concluir que o art.62 da RN 124/06 exorbita o poder regulatório da ANS e anular a multa, e porque as razões recursais da ANS estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido ou não impugnaram seus fundamentos, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo reforma.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.