AREsp 2311813 - DECISAO

AREsp 2311813 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 5/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder Regulamentador, Resíduos Sólidos, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Poder Regulamentador Resíduos Sólidos Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 exorbitância do poder regulamentador pela COMLURB
  2. 2 aplicabilidade das súmulas do STJ e STF (Súmula 5, Súmula 7, Súmula 83, Súmula 280)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, em especial não combatendo a aplicação da Súmula 5/STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.