AREsp 1813211 - DECISAO

AREsp 1813211 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida a partir da interpretação de ato normativo da ANVISA (RDC n. 50/2014), questão que não equivale a apreciação direta de dispositivo de lei federal apto a fundamentar recurso especial; o artigo 9º da RDC n. 50/2014 não extrapolou o poder regulamentar da ANVISA e não foi revogado pela Lei n. 13.454/2017, de modo que a manipulação e comercialização dos anorexígenos continuam condicionadas ao registro na ANVISA que comprove eficácia e segurança.

Parties
Impetrante E Agravante: Manipularte Farmácia de Manipulação Ltda; Coatora/impetrado: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Poder Regulamentador Da ANVISA, Vedação À Manipulação De Anorexígenos, Interpretação Da RDC 50/2014 E Da Lei 13.454/2017, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Sanitário Poder Regulamentador Da ANVISA Vedação À Manipulação De Anorexígenos Interpretação Da RDC 50/2014 E Da Lei 13.454/2017 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Manipularte Farmácia de Manipulação Ltda

Impetrante E Agravante

Município de Goiânia

Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 9º da RDC ANVISA nº 50/2014 extrapola o poder regulamentar da ANVISA
  2. 2 Se o art. 9º da RDC 50/2014 foi revogado pelo art. 1º da Lei nº 13.454/2017
  3. 3 Se a manipulação e comercialização de anorexígenos pode ocorrer sem registro na ANVISA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia foi decidida a partir da interpretação de ato normativo da ANVISA (RDC n. 50/2014), questão que não equivale a apreciação direta de dispositivo de lei federal apto a fundamentar recurso especial; o artigo 9º da RDC n. 50/2014 não extrapolou o poder regulamentar da ANVISA e não foi revogado pela Lei n. 13.454/2017, de modo que a manipulação e comercialização dos anorexígenos continuam condicionadas ao registro na ANVISA que comprove eficácia e segurança.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.