AREsp 2410808 - DECISAO

AREsp 2410808 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e do precedente citado (REsp 2103140), a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica exige previsão expressa autorizativa; como a Resolução posterior não autorizou a retroatividade, o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao poder regulamentar da ANTT ao determinar aplicação retroativa da redução da multa, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Poder Regulamentar, Princípio Da Legalidade, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Sanção Administrativa, Auto De Infração, Prescrição Intercorrente, Dosimetria Da Pena, Princípio Tempus Regit Actum
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Poder Regulamentar Princípio Da Legalidade Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Sanção Administrativa Auto De Infração +3 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Restabelecimento Da Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019 que reduziu multa administrativa
  2. 2 Conflito entre princípio da retroatividade da lei mais benéfica (art.5º, XL, CF) e princípio tempus regit actum no âmbito do Direito Administrativo sancionador
  3. 3 Necessidade de previsão expressa para aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica à luz do entendimento do STF (Tema 1199)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque, à luz do entendimento do STF no Tema 1.199 e do precedente citado (REsp 2103140), a aplicação retroativa de norma administrativa mais benéfica exige previsão expressa autorizativa; como a Resolução posterior não autorizou a retroatividade, o acórdão recorrido incorreu em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao poder regulamentar da ANTT ao determinar aplicação retroativa da redução da multa, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, para restabelecer a decisão de primeiro grau.

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau
  • Publique-se