AREsp 2373639 - DECISAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTB indicados pela agravante, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a atuação da ANTT e as Resoluções n.º 3.056/2009 e n.º 4.799/2015 não extrapolam os limites da Lei n.º 10.233/2001 e que a presunção de legitimidade dos autos de infração não foi ilidida.

Parties
Agravante: MACROPO TRANSPORTES LTDA; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder Regulamentar, Multas Administrativas, Competência Da ANTT, Presunção De Legitimidade, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Poder Regulamentar Multas Administrativas Competência Da ANTT Presunção De Legitimidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MACROPO TRANSPORTES LTDA

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência da ANTT para fiscalizar transporte rodoviário de cargas e aplicar sanções
  2. 2 legalidade das Resoluções ANTT n.º 3.056/2009 e n.º 4.799/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Trânsito Brasileiro às autuações lavradas pela ANTT

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar provimento ao recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos do CTB indicados pela agravante, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; subsidiariamente, reconheceu-se que a atuação da ANTT e as Resoluções n.º 3.056/2009 e n.º 4.799/2015 não extrapolam os limites da Lei n.º 10.233/2001 e que a presunção de legitimidade dos autos de infração não foi ilidida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.