REsp 2191502 - DECISAO

REsp 2191502 - DECISAO

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, para melhor exame da controvérsia, ficando reservada posterior aferição dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno; no mérito, o Tribunal a quo entendeu não demonstrada ilegalidade nos arts. 7º, 8º e 21º da Circular SUSEP nº 621/21 e considerou compatíveis tais dispositivos com o ordenamento jurídico.

Parties
Agravante: SINDICATO DA INDUSTRIA DE FUNILARIA E PINTURA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIFUPI; Agravado: SUSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido, convertido em recurso especial
Legal Topics
Poder Regulamentar, Separação Dos Poderes, Circulares Da SUSEP, Digitalização De Contratos, Rede De Oficinas Referenciadas, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Per Relationem
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Poder Regulamentar Separação Dos Poderes Circulares Da SUSEP Digitalização De Contratos +3 more

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Parties

SINDICATO DA INDUSTRIA DE FUNILARIA E PINTURA DO ESTADO DE SAO PAULO - SINDIFUPI

Agravante

SUSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada da Circular SUSEP nº 621/21 (arts. 7º, 8º e 21º)
  2. 2 Violação do CDC (arts. 46 e 54, §4º)
  3. 3 Extrapolação do poder regulamentar da SUSEP

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos de admissibilidade do agravo, notadamente a impugnação pormenorizada dos óbices indicados pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, para melhor exame da controvérsia, ficando reservada posterior aferição dos pressupostos de admissibilidade em momento oportuno; no mérito, o Tribunal a quo entendeu não demonstrada ilegalidade nos arts. 7º, 8º e 21º da Circular SUSEP nº 621/21 e considerou compatíveis tais dispositivos com o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo provido, convertido em recurso especial

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao agravo, convertendo-o em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada em momento processual oportuno.
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos.