REsp 1834986 - DECISAO

REsp 1834986 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN nº 543/2015), situação em que o recurso especial não é a via adequada por não versar sobre 'lei federal'; além disso, houve ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 976 do CPC (Súmula 282/STF) e não foram cumpridos requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual se rejeita a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros; Recorrido: Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); Recorrido: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia/irdr) / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros; rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia.
Legal Topics
Poder Regulamentar, Resolução CONTRAN 543/2015, Simulador De Direção Veicular, IRDR, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito De Trânsito Poder Regulamentar Resolução CONTRAN 543/2015 Simulador De Direção Veicular IRDR +2 more

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Parties

Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros

Recorrente

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)

Recorrido

União

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia/irdr) / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução CONTRAN nº 543/2015
  2. 2 ultrapassagem do poder regulamentar pelo CONTRAN
  3. 3 adequação da via do recurso especial para exame de ato infralegal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o exame pretendido exige interpretação de ato normativo infralegal (Resolução CONTRAN nº 543/2015), situação em que o recurso especial não é a via adequada por não versar sobre 'lei federal'; além disso, houve ausência de prequestionamento de matéria relativa ao art. 976 do CPC (Súmula 282/STF) e não foram cumpridos requisitos regimentais de admissibilidade, motivo pelo qual se rejeita a indicação do recurso como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por Centro de Formação de Condutores Pedra Azul LTDA e outros; rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Rejeitar a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia