REsp 1834986 - DECISAO

REsp 1834986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria exame e interpretação da Resolução CONTRAN nº 543/2015, ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; assim, a alegada ofensa à legislação federal é meramente reflexa e não permite o conhecimento do recurso, acrescido do não atendimento aos requisitos regimentais e processuais de admissibilidade.

Parties
Recorrente: Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de Condutores - AMP-CFC; Recorrido: União; Recorrido: Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Poder Regulamentar, Simulador De Direção Veicular, Resolução CONTRAN 543/2015, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Poder Regulamentar Simulador De Direção Veicular Resolução CONTRAN 543/2015 Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de Condutores - AMP-CFC

Recorrente

União

Recorrido

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução CONTRAN nº 543/2015 quanto à obrigatoriedade de aulas em simulador de direção veicular
  2. 2 limites do poder regulamentar do CONTRAN
  3. 3 possibilidade de exame de atos normativos infralegais em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria exame e interpretação da Resolução CONTRAN nº 543/2015, ato normativo infralegal que não se inclui no conceito de 'lei federal' para fins de admissibilidade do recurso especial; assim, a alegada ofensa à legislação federal é meramente reflexa e não permite o conhecimento do recurso, acrescido do não atendimento aos requisitos regimentais e processuais de admissibilidade.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial da Associação Mineira de Proteção aos Centros de Formação de Condutores - AMP-CFC.
  • Rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, por ausência dos pressupostos recursais específicos de admissibilidade.