REsp 1834986 - DECISAO

REsp 1834986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da suposta violação da legislação federal exigiria interpretação da Resolução CONTRAN 543/2015 (ato normativo infralegal), tornando a alegação de ofensa à lei federal meramente reflexa; assim, o recurso especial não é via adequada e não foram preenchidos os pressupostos recursais específicos de admissibilidade, justificando a rejeição da indicação como representativo da controvérsia.

Parties
Recorrente: AUTESC - Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN); Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial; rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia
Legal Topics
Poder Regulamentar, IRDR, Simulador De Direção Veicular, Legalidade De Resolução Do CONTRAN, Admissibilidade De Recurso Especial, Atos Normativos Infralegais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Poder Regulamentar IRDR Simulador De Direção Veicular Legalidade De Resolução Do CONTRAN +2 more

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Parties

AUTESC - Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Diretor do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN)

Recorrido

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução CONTRAN 543/2015 ultrapassou o poder regulamentar conferido pelo Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 Se o recurso especial é via adequada para examinar ofensa a ato normativo infralegal (Resolução do CONTRAN)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial representativo da controvérsia nos termos do RISTJ e CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da suposta violação da legislação federal exigiria interpretação da Resolução CONTRAN 543/2015 (ato normativo infralegal), tornando a alegação de ofensa à lei federal meramente reflexa; assim, o recurso especial não é via adequada e não foram preenchidos os pressupostos recursais específicos de admissibilidade, justificando a rejeição da indicação como representativo da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por AUTESC - Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Santa Catarina
  • Rejeito a indicação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, por ausência dos pressupostos recursais específicos de admissibilidade