REsp 2170248 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a impugnação se funda na análise de atos administrativos infra-legais (Resolução CONTRAN nº 789/2020 e Instrução de Serviço nº 194/2018), matéria cuja apreciação pelo Recurso Especial configuraria exame meramente reflexo de ofensa à lei federal, além de as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; e há vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: DETRAN-ES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics: Poder Regulamentar, Reserva Legal, Exigência De Habilitação Para Diretor De CFC, Competência Da Justiça Federal, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios, Súmulas E Restrições Ao Reexame

Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Poder Regulamentar Reserva Legal Exigência De Habilitação Para Diretor De CFC Competência Da Justiça Federal Ilegitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2

Parties

DETRAN-ES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 legalidade da Resolução CONTRAN nº 789/2020 ao exigir curso superior e capacitação específica para Diretores de Centros de Formação de Condutores (CFC)
2 competência da Justiça Federal para julgar pedido que questiona atos normativos do CONTRAN
3 ilegitimidade passiva do DETRAN-ES