AREsp 1998914 - DECISAO

AREsp 1998914 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) a fundamentação do recurso especial foi genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, §2º do Decreto 41.019/57, impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, o que compete ao STF, além de envolver análise de resoluções infralegais cuja apreciação em recurso especial é inviável

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL; Autor: Município; Ré: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Poder Regulamentar De Agências, Resolução Normativa, Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais), Competência Legislativa, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Regulatório Poder Regulamentar De Agências Resolução Normativa Transferência De Ativos De Iluminação Pública (ais) Competência Legislativa +2 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravante

Município

Autor

Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a ANEEL excedeu o poder regulamentar ao impor a transferência do Ativo Imobilizado em Serviço (AIS) às municipalidades por meio das Resoluções 414/2010 e 479/2012
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação acerca de omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  3. 3 ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, §2º do Decreto 41.019/57

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque (i) a fundamentação do recurso especial foi genérica quanto à alegada ofensa aos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 5º, §2º do Decreto 41.019/57, impedindo o conhecimento nos termos da Súmula 211/STJ; e (iii) a controvérsia foi decidida sob enfoque constitucional, o que compete ao STF, além de envolver análise de resoluções infralegais cuja apreciação em recurso especial é inviável

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial