REsp 2113799 - DECISAO

REsp 2113799 - DECISAO

O STJ reconheceu que a Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ está amparada pela Constituição e pela legislação setorial (em especial Lei 9.432/97), que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente a solução controvertida e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, questões não prequestionadas e controvérsias que dependem da interpretação de norma infralegal e de reexame de prova impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial, de modo que, conhecida em parte, este foi negado provimento.

Parties
Recorrente: POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Poder Regulamentar De Agências Reguladoras, Legalidade De Resolução Normativa (resolução Normativa 01/2015/antaq), Afretamento De Embarcações Estrangeiras, Prequestionamento, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas (súmula 211, Súmula 7, Súmula 105)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Regulatório Direito Marítimo Concorrência Poder Regulamentar De Agências Reguladoras Legalidade De Resolução Normativa (resolução Normativa 01/2015/antaq) Afretamento De Embarcações Estrangeiras +3 more

Case Brief

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Parties

POSIDONIA SHIPPING & TRADING LTDA

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Do Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ
  2. 2 limites do poder regulamentar da ANTAQ
  3. 3 eventual impacto anticoncorrencial da resolução

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que a Resolução Normativa 01/2015 da ANTAQ está amparada pela Constituição e pela legislação setorial (em especial Lei 9.432/97), que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região fundamentou adequadamente a solução controvertida e não incorreu em omissão ou negativa de prestação jurisdicional; ademais, questões não prequestionadas e controvérsias que dependem da interpretação de norma infralegal e de reexame de prova impedem o conhecimento ou provimento do recurso especial, de modo que, conhecida em parte, este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ
  • Intimem-se