REsp 1834266 - DECISAO

REsp 1834266 - DECISAO

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve interpretação e controle de normas e atos infraconstitucionais (leis e resolução da ANS), de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, fato que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, torna inadmissível o exame em sede de recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: ACIAJA ASSOCIACAO COML INDL E AGRICOLA DE JAGUARIAIVA; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Não se admite o recurso extraordinário.
Legal Topics
Poder Regulatório, Controle Jurisdicional De Agências Reguladoras, Ofensa Reflexa, Repercussão Geral, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Poder Regulatório Controle Jurisdicional De Agências Reguladoras Ofensa Reflexa Repercussão Geral Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos

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Parties

ACIAJA ASSOCIACAO COML INDL E AGRICOLA DE JAGUARIAIVA

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de norma infralegal em recurso extraordinário
  2. 2 limites do controle jurisdicional sobre atos e regulamentos de agência reguladora
  3. 3 se a alegada violação constitucional seria direta ou meramente reflexa

Ratio Decidendi

Não se admite o recurso extraordinário porque a matéria discutida envolve interpretação e controle de normas e atos infraconstitucionais (leis e resolução da ANS), de modo que eventual ofensa à Constituição seria meramente reflexa, fato que, segundo precedentes do Supremo Tribunal Federal, torna inadmissível o exame em sede de recurso extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não se admite o recurso extraordinário.

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.