RMS 74415 - DECISAO

RMS 74415 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada a inviabilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, a folha de antecedentes criminais do denunciado; conforme entendimento do STJ, a intervenção judicial só se justifica mediante comprovação dessa necessidade.

Parties
Impetrante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Denunciado: Edson de Jesus dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Poder Requisitório Do Ministério Público, Folha De Antecedentes Criminais, Mandado De Segurança, Necessidade De Intervenção Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Poder Requisitório Do Ministério Público Folha De Antecedentes Criminais Mandado De Segurança Necessidade De Intervenção Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Impetrante/recorrente

Edson de Jesus dos Santos

Denunciado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o Ministério Público pode requisitar ao Poder Judiciário a juntada de folhas de antecedentes criminais
  2. 2 se a requisição judicial de antecedentes exige demonstração da inviabilidade de obtenção por meios próprios pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque não foi demonstrada a inviabilidade de o Ministério Público obter, por meios próprios, a folha de antecedentes criminais do denunciado; conforme entendimento do STJ, a intervenção judicial só se justifica mediante comprovação dessa necessidade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.