AREsp 2547554 - DECISAO

AREsp 2547554 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não foi demonstrado obstáculo à obtenção, pelo Ministério Público, das certidões pretendidas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de impossibilidade de acesso por outros meios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Poder Requisitório Do Ministério Público, Acesso a Certidões E Antecedentes Criminais, Acesso a Bancos De Dados Públicos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Constitucional Atuação Do Ministério Público Poder Requisitório Do Ministério Público Acesso a Certidões E Antecedentes Criminais Acesso a Bancos De Dados Públicos Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 poder requisitório do Ministério Público para obtenção de certidões
  2. 2 necessidade de demonstração de obstáculo para o Ministério Público acessar dados por outros meios antes da requisição direta
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, não foi demonstrado obstáculo à obtenção, pelo Ministério Público, das certidões pretendidas, entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração de impossibilidade de acesso por outros meios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na forma do artigo 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.