REsp 2183609 - DECISAO

REsp 2183609 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as informações cartoriais pretendidas poderiam ser obtidas mediante requisição direta pelo Ministério Público, não havendo violação do art. 68, II, "a", da LEP; o juiz da execução tem o dever de avaliar pertinência e necessidade dos pedidos e não é obrigado a expedir ofício quando a providência é alcançável pelo próprio Parquet, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Poder Requisitório Do Ministério Público, Execução Da Pena De Multa, Diligências Judiciais Vs Requisição Ministerial, Expedição De Ofício a Cartórios
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Poder Requisitório Do Ministério Público Execução Da Pena De Multa Diligências Judiciais Vs Requisição Ministerial Expedição De Ofício a Cartórios

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao juiz da execução expedir ofício a cartório para localizar bens do executado quando o Ministério Público dispõe de poder requisitório?
  2. 2 O art. 68, II, "a", da Lei de Execução Penal impõe ao juízo da execução o dever de deferir pedido de expedição de ofício solicitado pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as informações cartoriais pretendidas poderiam ser obtidas mediante requisição direta pelo Ministério Público, não havendo violação do art. 68, II, "a", da LEP; o juiz da execução tem o dever de avaliar pertinência e necessidade dos pedidos e não é obrigado a expedir ofício quando a providência é alcançável pelo próprio Parquet, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.