RHC 193544 - DECISAO

RHC 193544 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da internação provisória com base em elementos concretos (laudo pericial apontando transtornos mentais, inimputabilidade e risco de reiteração), não havendo demonstração de desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo, considerando-se que a instrução foi concluída (incidência da Súmula 52/STJ); ademais, pretensões que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas (ex.: concessão de prisão domiciliar) são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente: EDGAR NOGUEIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 066538-06.2023.8.05.0000; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Política Antimanicomial, Internaçãoprovisória, Medida De Segurança, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Questão De Saúde, Incidente De Insanidade Mental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Saúde Mental Execução De Medidas De Segurança Política Antimanicomial Internaçãoprovisória Medida De Segurança Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa +2 more

Case Brief

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Parties

EDGAR NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - HC 066538-06.2023.8.05.0000

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Resolução n.º 487/2023 do CNJ e possível desinternação
  2. 2 manutenção da internação provisória com base em laudo pericial (inimputabilidade e periculosidade)
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a manutenção da internação provisória com base em elementos concretos (laudo pericial apontando transtornos mentais, inimputabilidade e risco de reiteração), não havendo demonstração de desídia do Poder Judiciário nem excesso de prazo, considerando-se que a instrução foi concluída (incidência da Súmula 52/STJ); ademais, pretensões que demandariam reexame aprofundado de fatos e provas (ex.: concessão de prisão domiciliar) são inviáveis na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomenda-se de ofício ao Juízo da Vara Plena da Comarca de Palmas de Monte Alto/BA que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.