AREsp 1890819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e porque a controvérsia suscita matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, além de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Política De Ação Afirmativa, Inclusão Regional, Autonomia Universitária, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Para Controle De Normas Constitucionais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Direito Da Saúde Política De Ação Afirmativa Inclusão Regional Autonomia Universitária Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 284/STF
  2. 2 determinação da competência para exame de suposta violação constitucional
  3. 3 compatibilidade da política de inclusão regional com a Constituição e legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF e art. 1.029, II, CPC), e porque a controvérsia suscita matéria constitucional cuja apreciação cabe ao STF, além de o acórdão recorrido possuir fundamento eminentemente constitucional, tornando inadequada a via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.