AREsp 2458542 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque quanto à alegação de afronta ao art. 103 não houve prequestionamento nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de violação do art. 153 a decisão do tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória (política de acordos aprovada pelos credores e efetiva recuperação de créditos), hipótese em que o STJ não pode revisar o mérito fático, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Sociedade falida (Banco Santos); Representante Da Sociedade Falida: Edemar Cid Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Política De Acordos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Falimentar Processo Civil Política De Acordos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sociedade falida (Banco Santos)

Agravante

Edemar Cid Ferreira

Representante Da Sociedade Falida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 103 da Lei n. 11.101/2005 (impedimento do exercício de poderes fiscalizatórios)
  2. 2 Alegada violação do art. 153 da Lei n. 11.101/2005 (política de acordos solapando recursos da massa falida)
  3. 3 Exigência de prequestionamento (art. 1.022 CPC/2015) para recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque quanto à alegação de afronta ao art. 103 não houve prequestionamento nos autos, aplicando-se a Súmula 211/STJ; quanto à alegação de violação do art. 153 a decisão do tribunal de origem assentou-se em matéria fático-probatória (política de acordos aprovada pelos credores e efetiva recuperação de créditos), hipótese em que o STJ não pode revisar o mérito fático, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.