REsp 2139317 - DECISAO

REsp 2139317 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em razão constitucional (respeito à separação dos poderes ao não compelir o Executivo a regulamentar e efetuar empenho), decisão adequadamente fundamentada que não comporta revisão em recurso especial, e porque o art.10 da Lei nº 13.723/18 atribui ao Poder Executivo a faculdade/discricionariedade de implementar política de compensação financeira.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A); Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Política De Compensação Financeira, Empenho Orçamentário, Separação Dos Poderes, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Política De Compensação Financeira Empenho Orçamentário Separação Dos Poderes Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A (PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A)

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenar a ANP a realizar empenho orçamentário para compensação financeira prevista no art.10 da Lei nº 13.723/18
  2. 2 alegada omissão/obscuridade no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadequação do recurso especial para revisar fundamentação exclusiva e constitucional (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em razão constitucional (respeito à separação dos poderes ao não compelir o Executivo a regulamentar e efetuar empenho), decisão adequadamente fundamentada que não comporta revisão em recurso especial, e porque o art.10 da Lei nº 13.723/18 atribui ao Poder Executivo a faculdade/discricionariedade de implementar política de compensação financeira.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.